A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval ontem a um projeto de lei que impede a absolvição de réus que recorrerem à tese da legítima defesa da honra para justificar crimes de feminicídio. O texto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e teve o aval da CCJ em caráter terminativo.
Com isso, se não houver recurso, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados. Para que a proposta seja votada no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara, é necessário que ao menos nove senadores apresentem recurso à presidência da Casa.
A matéria reitera posição do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março do ano passado, decidiu por unanimidade que a tese de legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Para os onze ministros da Corte, a tese contraria princípios da Constituição.
ABUSOS
O Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou à Polícia Civil que seja instaurado inquérito para apurar as denúncias de que comerciantes do município de São José da Laje estão superfaturando preços de produtos considerados essenciais após as enchentes que atingiram a região.
A Promotoria de Justiça da cidade quer a responsabilização criminal dessas pessoas. O documento também orienta a
Polícia Militar a prender em flagrante delito os proprietários dos estabelecimentos que estiverem cometendo essa prática, considerada crime contra a economia popular.
PRAZOS
O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas determinou a suspensão dos atos e prazos processuais na próxima sexta-feira (8), além do adiamento de audiências e demais atos que necessitem da presença de advogados inscritos na OAB/AL. A medida foi tomada a pedido da OAB/AL, para possibilitar o comparecimento da classe à eleição que formará lista sêxtupla de candidatos à vaga de desembargador destinada à advocacia. De acordo com o ato, os prazos que vencerem ou iniciarem em 8 de julho ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
PLANOS DE SAÚDE
O setor de saúde suplementar totalizou, em maio, 49,6 milhões de usuários em planos de assistência médica e 29,6 milhões em planos exclusivamente odontológicos. Os dados foram divulgados hoje (6) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nos planos médico-hospitalares, em um ano houve crescimento de 1.557.174 beneficiários – o equivalente a 3,14% de aumento em relação a maio de 2021. No comparativo de maio de 2022 com abril de 2022, o crescimento foi de 240.096 usuários, informou a agência.
MULTA
A Prefeitura de Maceió multou, ontem, a empresa Sanama em R$ 134.900 por danificar trechos da rede de drenagem na Avenida Cachoeira do Meirim, no Benedito Bentes, e na rua Selma Bandeira, no Antares. De acordo com a prefeitura, os danos causados fizeram com que a água da chuva que atingiu a capital nos últimos dias não tivesse para onde escoar, causando alagamentos na região.
POSSE
O servidor do Detran Alagoas Alex Anselmo assumiu ontem uma das cadeiras da Câmara Municipal de Maceió. Ele é suplente do vereador Joãozinho, pré-candidato a deputado federal pelo PSD, que se licenciou do cargo para tratamento de assuntos particulares. De acordo com a assessoria da Câmara, Alex Anselmo, que é filiado ao Podemos, já foi vereador pelo município de Santa Luzia do Norte por dois mandatos. A posse aconteceu durante o recesso parlamentar do meio do ano.
DROGAS
Quase meia tonelada de drogas foi incinerada nesta quarta-feira (6), pela Polícia Civil. O material é resultado de apreensões realizadas durante operações Delegacia de Narcóticos (Dnarc) nos últimos seis meses. Entre os entorpecentes destruídos estavam maconha, crack, cocaína e droga sintética. O material foi levado da sede da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), em Maceió, até uma fábrica de cimento no Polo Industrial, em Marechal Deodoro, onde aconteceu a incineração
